Fascination Sobre Mauro Pereira Martins nepotismo

A Administração Pública nãeste pode atuar de maneira a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez de que é sempre o interesse público que deve guiar este seu comportamento, o qual, concessa maxima venia, não foi observado através atual gestão do Executivo e do Legislativo do Tocantinópolis.

20 - Portanto, não há qual se questionar a legitimidade do Ministfoirio Público para propor a presente Proceder Civil Pública.

Diz este art. 43 do Ordenação Ibero-americano de Ética Judicial: “este Juiz possui o dever de promover na sociedade uma atitude, racionalmente fundada, do respeito e confiança de modo a utilizando a administração do justiça”.

Utilize o Jus Dúvidas de forma responsável e consciente! Você é este único responsável através sua participação, inclusive perante as autoridades.

Vive evidente, utilizando tal simples observaçãeste histórica, que a postura ética do Juiz terá correlação aos seus tempos. E ESTES tempos atuais recebem ESTES ventos da Democracia. O art. 2º do Palavra do Ética da Magistratura Brasileiro, aliás, prescreve qual “ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituiçãeste da República e às leis do País, buscando o fortalecimento DE instituições e a plena realização Destes valores democráticos”.

6. É certo de que a Loman dispõe que o magistrado não É possibilitado a ser punido ou prejudicado "pelo teor DE decisões de que proferir" (art. 41), contudo implícita nessa norma está a exigência do qual essas mesmas decisões não infrinjam ESTES valores primordiais da ordem jurídica e os deveres de conduta impostos ao juiz utilizando este desiderato por assegurar veja aqui a sua própria imparcialidade.

Este Ministro João Otávio Noronha (Superior Tribunal do Justiça) avisa, com muita propriedade, de que ESTES seríssimos problemas encarados pelas escolas da magistratura nada Muito mais sãeste do qual reflexos do “modelo mental” de que predomina no tratamento dado à educação do Brasil:

Esse postulado fundamental, de que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressãeste a uma pauta do valores éticos A respeito de os quais se funda a ordem positiva do Estado [77].

Segundo pensamos, referida disposiçãeste vem a denotar de que nãeste só ESTES pólos ativo e passivo do uma lide devem atuar segundo os ditames da boa-fé. É dizer: este Magistrado não é uma figura blindada Destes ditames da boa-fé.

2. A sindicância administrativa prescinde da observância ampla Destes princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, anterior e preparatório à acusaçãeste e ao processo administrativo disciplinar, ainda sem a presença obrigatória do investigado.

Em artigo publicado neste matutino (Migalhas nº 2.611 - 15/4/11 - clique aqui), Georges Humbert, do escritório Brandãeste Visite o site e Tourinho Dantas Advogados Associados, sustentava a possibilidade jurídica da flexibilização da lei global de licitações para incidência nas contratações relacionadas à Copa e às Olimpíadas. Já naquela oportunidade, advogou qual apenas questões formais - jamais de substância - poderiam ser objeto de adequaçãeste, em face exatamente Destes princípios de que regem a administraçãeste pública.

Se este juiz possui uma responsabilidade qual transcende seu tribunal e AS SUAS causas, abrangendo toda a instituiçãeste judicial, a ele é imposto o dever por denunciar ante quien corresponda losincumplimientos graves em los que puedemincurrir sus colegas (art. 45) [72].

Min. Tempo TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe Bônus 01⁄08⁄2013), o que desaconselha, por si só, a criação do outras formas do se permitir (excepcionar) a nomeaçãeste de modo a cargo comissionado de pessoa usando relaçãeste próxima de consanguinidade usando magistrado já investido, sob pena por subverter o intuito moralizador DE normas aplicáveis, em ofensa irremediável à Constituiçãeste Federal.

"Art. 461. Na ação qual tenha por objeto o cumprimento de obrigaçãeste de realizar ou não criar, este juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente este pedido, determinará providências de que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". [...]

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